PORTARIA CNPq Nº 1.482, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

Reconstitui o GT de revisão dos Manuais de Cobrança,
Recuperação e Parcelamento de Créditos, e de Prestação
de Contas do CNPq, à luz da Resolução TCU nº 344/2022,
inclui novos membros.

          O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos constantes do processo SEI nº 01300.010699/2021-37, resolve:

          Art. 1º  Fica reconstituído o Grupo de Trabalho (GT) que tem como objetivo apresentar proposta de revisão do Manual de Cobrança, Recuperação e Parcelamento de Créditos do CNPq e do Manual de Prestação de Contas do CNPq, considerando disposições da Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, e  a apresentação do proposta de Instrução Normativa que regulamente os procedimentos administrativos anteriores às cobrança administrativa e tomada de contas especial.

          Art. 2º  Ficam designados para integrar o GT os seguintes membros, cada qual representando as Diretorias e Presidência do CNPq:

          I - Alessandra Alves Doniak - PF/CNPq/PRE;

          II - Wilbur César Maciel - AUD/PRE;

          III - Paulo Augusto Lambert Soares - GAB/PRE

          IV - Josenaldo Ferreira Batista - DADM;

          V - Medge Torres de Brito Santos - DADM;

          VI - Alerino dos Reis e Silva Filho - DCTI;

          VII - Natacha Carvalho Ferreira Santos - DCTI;

          VIII - Cláudio da Silva Valerio - DASD;

          IX - Michelli Costa Lemos Pedatella - CGARF/DASD;

          X - Flávio César Cunha dos Santos - DASD;

          XI - Damísia Carla Cunha Lima - DCOI;

          XII - Izaura Pimenta Alves de Alencar - SEMAI/DADM;

          XIII - Anderson Malta da Silva - CGLOG/DADM;

          XIV - Ana Paula Cardozo Pimenta - CGGEP/DADM; e

          XV - Adalberto Cardoso Viana - SEAFI/COPCO/DADM.

          Parágrafo único.  O GT é coordenado pelo servidor Josenaldo Ferreira Batista, Coordenador de Prestação de Contas, representante da Diretoria de Gestão Administrativa DADM.

          Art. 3º O GT tem as seguintes atribuições:

          I - apresentar proposta de revisão do Manual de Cobrança, Recuperação e Parcelamento de Créditos do CNPq e do Manual de Prestação de Contas do CNPq, à luz da Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; e

          II - apresentar minuta de Instrução Normativa que regulamente as medidas administrativas de cobranças no âmbito do CNPq, de análises de Relatório de Execução do Objeto - REO e de Relatório de Execução Financeira - REF, incluindo informações sobre procedimentos administrativos externos, bem como adoção de ações de apuração de débito e sua atualização monetária, que são procedimentos anteriores ao momento em que o processo deve ser enviado ao Serviço de Cobrança e Tomada de Contas Especial - SETCE.

          Art. 4º  Os trabalhos deverão ser concluídos e apresentados ao Presidente do CNPq em 90 (noventa) dias a partir de 1º de setembro de 2023.

          Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, ficando convalidados os atos praticados pelo grupo de trabalho a partir de 1º de setembro de 2023.

Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinada Eletronicamente)
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO