CNPq

RESOLUÇÃO CNPq Nº 12, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

Inclui dispositivo no Anexo IB - Condições Gerais
para Auxílios, da Resolução Normativa que
estabelece os Termos de Outorga para bolsas,
auxílios e bônus tecnológico, no âmbito do CNPq.

          O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos constantes do processo nº 01300.001650/2020-11, resolve:

          Art. 1º  Incluir dispositivo ao subitem 1.1 do Anexo IB - Condições Gerais para Auxílios, da Resolução Normativa nº 6, de 26 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.1.  Ao aceitar o apoio financeiro, o beneficiário declara formalmente:

.............................................................................................................................................

g) .........................................................................................................................................;

h) estar ciente da publicação das faturas do cartão BB Pesquisa nos Portais da Transparência do Governo Federal e do CNPq."

          Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data da sua publicação.

(Assinada eletronicamente)
EVALDO FERREIRA VILELA

Publicado no DOU, de 21/11/2022, Seção 1, página 5.