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Resolução 29/2026
de 24 de junho de 2026 - Informações Classificadas e Restritas no Âmbito do CNPq (Alteração)
Altera a Resolução CNPq nº 19, de 13 de agosto de 2025 que estabelece normas e procedimentos para restrição de acesso à informação às categorias de informação nas quais o CNPq considera haver previsão de sigilo com embasamento legal.
RESOLUÇÃO CNPq nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CNPq nº 19, de 13 de agosto de 2025 que estabelece
normas e procedimentos para restrição de acesso à informação às
categorias de informação nas quais o CNPq considera haver
previsão de sigilo com embasamento legal.O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos constantes do Processo nº 01300.008003/2024-55, resolve:
Art. 1º A Resolução CNPq nº 19, de 13 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 19 ....................................................................
..................................................................................
§ 1º Prescinde de aprovação pelas autoridades classificadoras, a restrição de acesso à informação que tenha como fundamentação legal a legislação contida nos incisos I a VI deste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
(Assinada eletronicamente)
OLIVAL FREIRE JÚNIOR
Presidente