CNPq

PORTARIA DGTI CNPq Nº 525, DE 16 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor
 para acompanhar e fiscalizar a execução
 do contrato firmado com a Empresa
Brasil de Comunicação S/A - EBC.

          O Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515, de 17 de dezembro de 2013, e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93, resolve:

          Art. 1º  Designar o servidor Cícero Manoel Veríssimo Gomes, matrícula SIAPE nº 006717209, CPF nº 450.382.604-20, e-mail cmanoel@cnpq.br, telefone (61) 3211-4598, lotado na Coordenação de Recursos Logísticos - COLOG/CGADM, para acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a  EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC¿ - CNPJ: 09.168.704/0001-42, cujo objeto é  a distribuição, pela CONTRATADA, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 25, caput, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM, Processo Administrativo SEI nº 01300.000409/2020-66, Contrato nº 024/2020, serviço esse de execução contínua.

          Art. 2º  Compete ao servidor Gestor:

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia;

          II - atender o disposto na Instrução de Serviços nº 003/2019 (documento SEI/CNPq nº 0491123), a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.     
          Art. 3º  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 77 ao 80 da Lei nº 8.666/93.

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido serviço, será substituído pelo servidor Francisco Jose Pena da Silva, matrícula SIAPE nº 6717462, CPF nº 461.238.901-82, e-mail francisco.silva@cnpq.br, telefone (61) 3211-9329, lotado no Serviço de Gestão de Documentos - SEGED/COLOG.

Art. 5º  Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

           Art. 6º  Fica revogada a Portaria DGTI CNPq Nº 323, de 10 de novembro de 2020.

          Art. 7º  Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

          Art. 8º  Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinado Eletronicamente)
CLÁUDIO DA SILVA VALÉRIO
Diretor Substituto de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI
Portaria CNPq nº 201/2020