CNPq

PORTARIA DADM Nº 1183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação de servidores para
acompanhar e fiscalizar a execução do contrato
nº 024/2022 firmado com a empresa ECOVOLT
ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

          A Diretora de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq nº 1171 de 2 de dezembro de 2022 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93, resolve:

          Art. 1º  Designar a servidora Mariana Galiza de Oliveira, matrícula SIAPE nº 1420473, e-mail: mariana.oliveira@cnpq.br, telefone: 3211-4848, lotada na Assessoria de Comunicação Social - ACS/PRE, para acompanhar e fiscalizar o contrato nº 024/2022 firmado com a ECOVOLT ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.762.139/0001-66, para contratação de serviços continuados de Operação de Áudio e Vídeo, para o desempenho regular de atividades materiais acessórias e complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2022, de acordo com o inciso II, do artigo 57 c/c com o parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, Processo Administrativo SEI nº 01300.004195/2022-69, serviço esse de execução contínua.

          Art. 2º  Compete à servidora Gestora:

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia; e

          II - atender o disposto na Instrução de Serviços nº 003/2019 (documento SEI/CNPq nº 0491123), a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.     

          Art. 3º  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 77 ao 80 da Lei nº 8.666/93.

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido serviço, será substituída pelo servidor Gustavo Ramalho Lacombe, matrícula SIAPE nº 13571354, e-mail: glacombe@cnpq.br, telefone: 61 3211-9340, lotado na Assessoria de Comunicação Social - ACS/PRE.

          Art. 5º  Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

          Art. 6º  Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

          Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinado Eletronicamente)
MÔNICA REBELLO DE OLIVEIRA
Diretora Substituta de Gestão Administrativa - DADM
 Portaria CNPq nº 132/2022