CNPq

PORTARIA CNPq Nº 1.362, DE 14 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a atribuição das competências institucionais
relativas ao exercício das atividades de Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do CNPq.

          O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e considerando as disposições constantes na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, as Políticas de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos do CNPq - PGIRC e de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC e os autos do Processo nº 01300.013540/2022-55, resolve:

          Art. 1º  Fica designada a servidora Adriana Cristina Marinho Fernandes, lotada na COAPP / CGARF / DASD, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do CNPq com as seguintes atribuições:

          I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, preferencialmente via Ouvidoria do CNPq;

          II - receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;

          III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

          IV - executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

          Parágrafo único. A Encarregada poderá solicitar o apoio de qualquer área do Conselho, em especial, enviar consultas jurídicas à Procuradoria Federal junto ao CNPq para o desempenho de suas atribuições, consoante o disposto no Regimento Interno do CNPq.

          Art. 2º  A Encarregada deverá ter assento no Comitê de Segurança da Informação - CSI.

         Art. 3º  Fica revogada a Portaria CNPq nº 1.176, de 7 de dezembro de 2022.

         Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor entra em vigor sete dias após a sua publicação.

(Assinada Eletronicamente)
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO