CNPq

PORTARIA DCOI Nº 1.491, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a designação de gestores para o Termo de Execução
Descentralizada firmado entre a Secretaria de Políticas de Ações
Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da
Igualdade Racial - SEPAR/MIR, e o CNPq; Programa Institucional
de Bolsas de Iniciação Científica nas Ações Afirmativas - PIBIC-Af.

          A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o art. 89 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, a Portaria CNPq nº 1.254, de 9 de março de 2023, e o constante no Processo SEI nº 01300.008846/2023-71, resolve:  

          Art. 1º Ficam designadas as servidoras Betina Stefanello Lima, como titular, e Lucimar Batista de Almeida, como suplente, ambas lotadas na Coordenação de Programas Acadêmicos - COPAD/CGNAC, para acompanhar e fiscalizar, com observância das normas legais em vigor, a execução do Termo de Execução Descentralizada - TED firmado em 2 de outubro de 2023 entre a Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial - SEPAR/MIR, e o  CNPq, com a finalidade de execução do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica nas Ações Afirmativas (PIBIC-Af).

          Art. 2º  Compete às responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização do TED anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.

          Art. 3º  As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída às servidoras deverão ser, por estas, solicitadas a seus superiores, para adoção das medidas apropriadas.

          Art. 4º  Esta portaria vigerá a partir da data da sua publicação até a aprovação, pela Unidade Descentralizadora, da devida prestação de contas.

(Assinada eletronicamente)
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação - DCOI