CNPq

PORTARIA DADM CNPq Nº 1.510, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de servidores para acompanhar e
fiscalizar a Ordem de Serviço Nº 071/2023, firmada entre o
CNPq e a empresa Tamara Martins Fernandes - E.M.
Dedetizadora.

          O Diretor de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.171, de 2 de dezembro de 2022, considerando as disposições da art. 7º e 117 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e os termos constantes no Processo SEI nº 01300.009598/2023-85, resolve:

          Art. 1º  Fica designado o servidor Cícero Manoel Veríssimo Gomes, matrícula SIAPE nº 6717209, e-mail: cmanoel@cnpq.br, telefone: (61) 3211-4598, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI/CGLOG, para acompanhar e fiscalizar a execução da Ordem de Serviço Nº 71/2023 firmada com a empresa TAMARA MARTINS FERNANDES - E.M. DEDETIZADORA - CNPJ: 37.569.010/0001-52, que tem como objeto a prestação dos serviços de controle sanitário integrado no combate e eliminação de vetores e pragas urbanas compreendendo: desinsetização, desratização, descupinização, desalojamento de pombos e morcegos, ratos, baratas, moscas, formigas pulgas, aracnídeos, insetos voadores (inclusive os transmissores da dengue, febre amarela, chikungunya e da zika vírus) e outros insetos que, se por ventura, existentes nas dependências do edifício, com fornecimento de mão-de-obra e matéria-prima necessárias ao tratamento químico a ser realizado em todas as áreas internas e externas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, Edifício Santos Dumont, decorrente da Dispensa de Licitação Nº 47/2023. 

          Art. 2º  Compete ao servidor Gestor: 

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia; e 

          II - atender, no que couber, o disposto na Instrução de Serviços nº 3, de 18 de julho de 2019 (SEI/CNPq nº 0491123), a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.    

          Art. 3º  A inexecução total ou parcial do instrumento enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento, nos termos dos artigos 137 ao 139 da Lei nº 14.133, de 2021. 

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido serviço, será substituído pelo servidor João Paulo dos Reis Junior, matrícula SIAPE nº 6716181, e-mail: joao.reis-junior@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9703, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI/CGLOG. 

          Art. 5º  Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente à gestora cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria. 

          Art. 6º  Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinado Eletronicamente)
LAUDIR FRANCISCO SCHMITZ
Diretor de Gestão Administrativa - DADM