CNPq

PORTARIA DADM Nº 1.637, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de servidores para
acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato
nº 094/2023, firmado com a empresa COOPERATIVA
SICOOB EXECUTIVO¿.

          O Diretor de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq nº 1.171, de 2 de dezembro de 2022 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, e nos termos do Processo nº 01300.012114/2023-85, resolve:

          Art. 1º  Fica designado o servidor Carlos Alberto Flores dos Santos, matrícula SIAPE nº  6716083, e-mail: cflores@cnpq.br, telefone: (61) 3211-4558, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI/CGLOG, para acompanhar e fiscalizar o Contrato Nº 94/2023, firmado com a empresa COOPERATIVA SICOOB EXECUTIVO¿, CNPJ:  00.694.877/0001-20, que tem como objeto a sublocação de área interna coberta, medindo 20,86m², equivalente aproximadamente a 0,12% (zero vírgula doze por cento) da área total edificada de 17.352,25 m², localizada no 2º andar do Edifício Telemundi II, situado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 01, Lote 06 Bloco H, bairro Asa Sul em Brasília/DF, objeto da matrícula nº 114340, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, visando à instalação e funcionamento de um posto de atendimento, conforme descrito no Termo de Referência. 

          Art. 2º  Compete ao servidor Gestor:

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SG/MPDG; e 

          II - atender o disposto na Instrução de Serviços nº 003/2019 (documento SEI/CNPq nº 0491123), a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.     

          Art. 3º  O não cumprimento ou cumprimento irregular do contrato enseja a sua extinção, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 77 ao 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para acompanhar à execução e fiscalização do referido contrato, será substituído pelo servidor Gilberto Souto Maior, matrícula SIAPE nº 21635871, e-mail: gilberto.medeiros@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9703, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI /CGLOG.

          Art. 5º  Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor a cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

          Art. 6º  Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinado Eletronicamente)
LAUDIR FRANCISCO SCHMITZ
Diretor de Gestão Administrativa - DADM