CNPq

PORTARIA DADM CNPQ Nº 1.705, DE  8 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de servidores para
acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº
06/2024, firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO A
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FUSP.

          A Diretora Substituta de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq nº 1.171, de 2 de dezembro de 2022 e conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o disposto no Processo SEI nº 01300.011823/2023-43, resolve:

           Art. 1º  Fica designada a servidora Thaís Machado Scherrer, matrícula SIAPE nº 014815631, e-mail: thaisms@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9105, lotada no Serviço de Capacitação e Competências - SECAC, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 06/2024, firmado com a empresa FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FUSP, CNPJ nº 68.314.830/0001-27, que tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados para realização de ações de capacitação, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 3/2024.

          Art. 2º  Compete à servidora Gestora:

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SG/MPDG; e,

          II - atender, no que couber, o disposto na Instrução de Serviços nº 003/2019 (SEI nº 0491123), a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq. 

          Art. 3º  O não cumprimento ou cumprimento irregular do contrato enseja a sua extinção, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 137 ao 139 da Lei nº 14.133, de 2021.

        Art. 4º  Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para acompanhar à execução e fiscalização do referido contrato, será substituída pela servidora Maria Cristina de Cerqueira Veiga, matrícula SIAPE nº 18939953, e-mail: maria.veiga@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9236, lotada no Serviço de Capacitação e Competências - SECAC.

          Art. 5º  Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

           Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

          Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinado Eletronicamente)
ANA THEREZA CARNEIRO DE SANT'ANNA
Diretora de Gestão Administrativa - Substituta
PO CNPq nº 90/2023