CNPq

PORTARIA DADM CNPQ Nº 1.711, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de servidores para
acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº
07/2024, firmado com a empresa FOCO ENGENHARIA
DE PRECISÃO LTDA¿. 

          A Diretora Substituta de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq nº 1.171, de 2 de dezembro de 2022 e conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o disposto no Processo SEI nº 01300.000210/2024-61, resolve:

          Art. 1º Fica designado o servidor Gilberto Souto Maior de Medeiros, matrícula SIAPE nº 21635871, e-mail: gilberto.medeiros@cnpq.br, telefone:(61) 3211-4553, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 07/2024, firmado com a empresa FOCO ENGENHARIA DE PRECISÃO LTDA , CNPJ: 23.892.495/0001-06, que tem como objeto a prestação de serviços de emissão de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ¿ LTCAT, para suprir as necessidades do CNPq, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, decorrente da Dispensa de Licitação nº 90003/2024.

          Art. 2º  Compete ao servidor Gestor:

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SG/MPDG; e,

          II - atender, no que couber, o disposto na Instrução de Serviços nº 003/2019 (SEI nº 0491123), a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq. 

          Art. 3º  O não cumprimento ou cumprimento irregular do contrato enseja a sua extinção, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 137 ao 139 da Lei nº 14.133, de 2021.

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para acompanhar à execução e fiscalização do referido serviço, será substituído pelo servidor Ruy Alberto Ferrari, matrícula SIAPE nº 01001119, e-mail: rferrari@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9454, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI.

           Art. 5º  Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

           Art. 6º  Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

 Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinado Eletronicamente)
ANA THEREZA CARNEIRO DE SANT'ANNA
Diretora de Gestão Administrativa - Substituta
PO CNPq nº 90/2023