CNPq

PORTARIA DCOI CNPq Nº 1.787, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestoras para o
Termo de Execução Descentralizada - TED firmado
entre o Ministério da Igualdade Racial - MIR e o
CNPq, para execução do Programa Institucional
de Bolsas de Iniciação Científica nas
Ações Afirmativas - PIBIC-Af.

          A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o art. 89 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, considerando o previsto na Instrução Normativa nº 7, de 5 de fevereiro de 2024 e o constante no processo SEI nº 01300.002888/2024-89, resolve:
 

          Art. 1º  Ficam designadas as servidoras Diana Berman Corrêa Pinto, como Gestora titular, e  Lucimar Batista de Almeida como Gestora suplente, ambas lotadas na Coordenação de Programas Acadêmicos - COPAD/CGNAC para acompanhar e fiscalizar, com observância das normas legais em vigor, a execução do Termo de Execução Descentralizada -TED  nº 09/2024, firmado em 12 de abril de 2024, entre Ministério da Igualdade Racial - MIR e o CNPq, com a finalidade  de apoio ao Programa Institucional de Iniciação Científica nas Ações Afirmativas (PIBIC-Af) por meio da concessão de bolsas de Iniciação Científica às instituições participantes da Chamada PIBIC-Af 2024-2027 com ações afirmativas para o ingresso de estudantes negros no ensino superior.
 

          Art. 2º  Compete as responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização do TED anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
 

          Art. 3º  As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída às servidoras deverão ser, por estas, solicitadas a seus superiores, para adoção das medidas apropriadas.
 

          Art. 4º  Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até a aprovação, pela Unidade Descentralizadora, da devida prestação de contas.

(assinado eletronicamente)
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação