CNPq

PORTARIA CNPq Nº 1.846, DE 15 DE JULHO DE 2024

Regulamenta a obrigação de cumprimento
de interstício no País de ex-bolsistas do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) no exterior.

          O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, considerando deliberação da Diretoria Executiva em sua 8ª (oitava) reunião, de 4 de julho de 2024, e nos termos do processo SEI nº 01300.000140/2024-41, resolve:

          Art. 1º  Esta Portaria regulamenta a obrigação de cumprimento de interstício no País de ex-bolsistas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq no exterior.

          Art. 2º  Para efeitos desta Portaria, considera-se:

           I - período de interstício: período que o ex-bolsista do CNPq deve permanecer no Brasil após o término da sua bolsa no exterior, com prazo igual ao da vigência da bolsa usufruída;

          II - bolsista: beneficiário de programas no exterior geridos pelo CNPq que ainda estejam vigentes;

          III - ex-bolsista: beneficiário de programas no exterior geridos pelo CNPq com vigência expirada.

          Art 3º  É condição para o início da contagem do prazo de interstício que o ex-bolsista esteja no País e apresente ao Serviço de Apoio a Bolsas no Exterior e Egressos - SEABE, via Central de Atendimento (atendimento@cnpq.br), o comprovante de retorno ao Brasil do titular da bolsa e, se houver, dos dependentes.

           § 1º  Salvo disposição em contrário, o bolsista tem até 30 (trinta) dias para retornar ao País, a contar da data final da vigência da bolsa.

          § 2º  Caso o SEABE identifique retorno em mês anterior ao previsto para o fim da vigência, o processo será encaminhado à área responsável pela concessão da bolsa para manifestação e/ou deliberação quanto ao retorno antecipado e possíveis impactos nas atividades no exterior, bem como estabelecerá as sanções que julgar pertinentes, em consonância com os dispositivos normativos vigentes, cabendo nesse caso ao SEABE o ajuste da vigência e da situação do processo, de acordo com a manifestação da área técnica responsável.

          Art 4º  Se houver a obrigação de devolução de valores pelo bolsista ao CNPq, o SEABE notificará o mesmo por ofício com Aviso de Recebimento - AR a ser enviado ao endereço residencial no País, conforme registrado no Currículo Lattes, e paralelamente por e-mail.

          Parágrafo único.  Se a notificação prevista no caput resultar frustrada, edital será publicado no Diário Oficial da União - DOU.

          Art 5º  O cumprimento do interstício com permanência obrigatória no País tem contagem de tempo iniciada a partir da chegada do bolsista no País devidamente assegurada pela apresentação de um dos seguintes documentos:

          I - comprovante de embarque utilizado;

          II - declaração de embarque emitida pela companhia aérea; e

          III - apresentação de certidão de movimentos migratórios emitida pela Polícia Federal do Brasil que certificará a entrada do bolsista no país ao final da vigência da bolsa no exterior.

         Art 6º  A permanência no País será comprovada por meio de um dos seguintes documentos cobrindo todo o período do interstício:

          I - Certidão de Movimentos Migratórios emitida pela Polícia Federal do Brasil;

          II - comprovante de vínculo empregatício em território brasileiro, na modalidade presencial;

          III - histórico escolar de instituição no País na modalidade presencial;

          IV - Termo de Outorga ou comprovante similar de usufruto de bolsa no país concedida pelo CNPq ou por qualquer agência nacional de fomento científico e tecnológico, ou ainda, por fundação de amparo à pesquisa de qualquer um dos estados da federação;

          V - endereço residencial, telefone e e-mail constantes do Currículo Lattes atualizados anualmente; e

          VI - autodeclaração do ex-bolsista.

          Parágrafo único.  Durante o cumprimento do interstício, o ex-bolsista deverá encaminhar, anualmente, mensagem eletrônica ao SEABE, via Central de Atendimento  (atendimento@cnpq.br), declarando a permanência e domicílio no Brasil, com indicação do seu endereço residencial.

         Art 7º  Durante o período de cumprimento de interstício, o ex-bolsista de doutorado poderá se ausentar do País para defesa de tese, capacitação, pesquisa científica e tecnológica, viagem particular e tratamento de saúde.

          § 1º  Ausência superior a 45 (quarenta e cinco) dias no ano corrente deverá ser devidamente justificada e autorizada pela área técnica responsável pela concessão da bolsa no CNPq, devendo o ex-bolsista enviar mensagem via Central de Atendimento (atendimento@cnpq.br).

          § 2º  Durante o período de interstício obrigatório, o ex-bolsista de doutorado poderá se ausentar do País para defesa de tese, conforme requisitos e condições descritos na Instrução de Serviço nº 5 de 1º de abril de 2005, ou ato normativo que a venha substituir, seja autorizado pelo CNPq e corresponda ao prazo máximo de 90 (noventa) dias.

          § 3º  Durante o período de defesa de tese, a contagem do interstício ficará suspensa até a apresentação de comprovação de retorno ao País, conforme art. 5º, quando voltará a ser contabilizada, levando em conta o período já cumprido antes da ausência.

          Art 8º  Caso o ex-bolsista não comprove sua permanência no Brasil durante todo o período de interstício, se ausente do País por mais de 45 (quarenta e cinco) dias sem autorização do CNPq ou apresente documento que não comprove o cumprimento da obrigação, o mesmo será notificado para apresentar defesa ou devolver os recursos totais investidos.

           Art 9º  Havendo interrupção do cumprimento do interstício, a coordenação técnica responsável pela outorga da bolsa apurará a proporção do investimento passível de ressarcimento.

Parágrafo único.  Definida a proporcionalidade do ressarcimento, o SEABE notificará o ex-bolsista informando o montante a ser devolvido.

          Art 10.  A solicitação de permanência no exterior ou de adiamento do cumprimento de interstício deverá ser  encaminhada via Central de Atendimento (atendimento@cnpq.br) para análise e manifestação da coordenação técnica responsável pela concessão.

          Art 11.  O CNPq se reserva ao direito de, a qualquer tempo, mediante indício ou comprovação de inverdade em relação à declaração de ex-bolsista quanto ao cumprimento de obrigação, tomar as medidas cabíveis ao caso.

          Art 12.  Os casos omissos ou excepcionais serão encaminhados para análise pela coordenação técnica responsável e deliberação pela Diretoria responsável pela concessão.

          Art. 13.  Esta Portaria entra em vigor sete dias após da data da sua publicação.

(Assinada eletronicamente)
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Presidente