CNPq

PORTARIA DADM CNPq Nº 2.064, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de servidores para
acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato
n.º 062/2024 firmado com a empresa
MIGUEL ALVES DE LIMA - ME.

           O Diretor de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a PortariaCNPq n.º 1.171, de 2 de dezembro de 2022, tendo em vista o que determina o art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e as Instruções Normativas nº 5, expedida em 26 de maio de 2017 pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nº 40, de 22 de maio de 2020, e nº 58, de 8 de agosto de 2022, expedidas pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e considerando o disposto no Processo SEI n.º 01300.009623/2024-10, resolve:

           Art. 1º  Fica designado o servidor Ricardo Fagundes Sangiovanni, matrícula SIAPE n.º 1933302, telefone: (61) 3211- 9093, e-mail: ricardo.sangiovanni@cnpq.br, lotado na Assessoria de Comunicação Social - ACS, para acompanhar e fiscalizar o Contrato n.º 062/2024, firmado com a empresa MIGUEL ALVES DE LIMA - ME, para fornecimento do item 1 (Bottons personalizados: Bottons alfinetes, tamanho: 3,5cm), referente à contratação de serviços de produção, arte finalização, diagramação, editoração eletrônica, impressão, acabamento, embalagem, entrega, e aplicação gráfica, para o atendimento das demandas de comunicação institucional do CNPq, nas condições estabelecidas no Termo de Referência n.º 91/2024 (SEI n.º 2194657).

           Art. 2º  Compete ao servidor Gestor: 

           I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SG/MPDG; e 

           II - atender o disposto na Portaria CNPq n.º 1.870, de 7 de agosto de 2024, a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.

           Art. 3º  O não cumprimento ou cumprimento irregular do contrato enseja a sua extinção, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 137 ao 139 da Lei n.º 14.133 de 2021.

           Art. 4º  Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para acompanhar a execução e fiscalização do referido serviço, será substituído pela servidora Selma Rosa Ferreira, matrícula SIAPE n.º 06718698, telefone: (61) 3211-9256, e-mail: selma.ferreira@cnpq.br, lotada na Assessoria de Comunicação Social - ACS.

           Art. 5º  Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

           Art. 6º  Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinado Eletronicamente)
LAUDIR FRANCISCO SCHMITZ
Diretor de Gestão Administrativa - DADM