CNPq

PORTARIA DADM CNPq Nº 2.175, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
 

Dispõe sobre a nomeação de servidores para acompanhar e fiscalizar
a execução do Contrato n.º 014/2025, firmado com a empresa
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
 

          O Diretor de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq n.º 1.171 de 2 de dezembro de 2022, conforme disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021 e considerando os termos do Processo SEI n.º 01300.007194/2024-38, resolve:

          Art. 1º  Fica designado o servidor Igor Henrique da Costa André, matrícula SIAPE n.º 3439682, e-mail: igor.andrade@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9564, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 014/2025, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ n.º 05.340.639/0001-30, cujo o objeto consiste na contratação de empresa especializada em administração para serviço de manutenção preventiva, corretiva e fornecimento de peças, inclusive pneus, componentes e acessórios novos, originais e genuínos ou com as mesmas especificações técnicas e padrões de qualidade do material a ser substituído com o serviço de mão de obra incluso e que atendam a norma ABNT 15296, além de higienizações periódicas, com a finalidade de manter a frota de veículos do CNPq, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (SEI n.º 2249285).

          Art. 2º  Compete ao servidor Gestor:

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SG/MPDG; e

          II - atender o disposto na Portaria CNPq n.º 1.870, de 7 de agosto de 2024, a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.

          Art. 3º  O não cumprimento ou cumprimento irregular do contrato enseja a sua extinção, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 137 ao 139 da Lei n.º 14.133, de 2021.

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para acompanhar a execução e fiscalização do referido serviço, será substituído pelo servidor Carlos Alberto Flores dos Santos, matrícula SIAPE n.º 6716083, e-mail: cflores@cnpq.br, telefone: (61) 3211-4558, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI.

          Art. 5º  Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao Gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

          Art. 6º  Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.
 

(Assinado Eletronicamente)
LAUDIR FRANCISCO SCHMITZ
Diretor de Gestão Administrativa - DADM