CNPq

PORTARIA DADM Nº 2.230, DE 14 DE ABRIL DE 2025
 

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do Estudo
Técnico Preliminar referente à contratação da Empresa
Brasileira dos Correios e Telégrafos - ECT.

 
          O Diretor de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq nº 1.171 de 2 de dezembro de 2022, tendo em vista o que determina o art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e as Instruções Normativas nº 5, expedida em 26 de maio de 2017 pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nº 40, de 22 de maio de 2020 e nº 58, de 08 de agosto de 2022, expedidas pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e nos termos do Processo SEI nº 01300.009156/2024-10, resolve:

         Art. 1º  Prorroga por 60 (sessenta) dias, a partir de 28 de março de 2025, o prazo para a conclusão do Estudo Técnico Preliminar pela Equipe de Planejamento da Contratação, instituída pela Portaria DADM CNPq nº 2.138, de 28 de janeiro de 2025, referente à contratação de serviços de serviços postais e telemáticos em âmbito nacional e internacional, na modalidade econômica e expressa, compreendendo o recebimento ou a coleta, o transporte e a entrega ao destinatário, por via terrestre ou aérea.

         Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados os atos praticados pela Equipe de Planejamento da Contratação, a partir de 28 de março de 2025.

Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.
 

(Assinado Eletronicamente)
LAUDIR FRANCISCO SCHMITZ
Diretor de Gestão Administrativa