CNPq

RESOLUÇÃO CNPq Nº 18, DE 3 DE JUNHO DE 2025

 
Inclui dispositivo no Anexo IA - Condições Gerais para Bolsas, da
Resolução Normativa que estabelece os Termos de Outorga
do CNPq, de bolsas, auxílios, bônus tecnológico e de
representante institucional.
 

          O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos constantes do Processo nº 01300.007699/2024-01, resolve:
 
         Art. 1º  O Anexo IA - Condições Gerais para Bolsas - da Resolução Normativa nº 6, de 26 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de março de 2019, Seção 1, pág. 19, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.2.   O beneficiário compromete-se, ainda, a:
.........................................................................................................
h) enquanto bolsista de Produtividade em Pesquisa (PQ) ou em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT), não acumular a bolsa com outras do CNPq ou de quaisquer agências de fomento públicas, exceto em casos excepcionais, autorizados pela Diretoria Executiva do CNPq, conforme disposto no art. 9º-A da Portaria CNPq nº 1.863, de 16 de julho de 2024." (NR)

         Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.
 

(Assinada eletronicamente)
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Presidente 

Publicado no DOU, de 05/06/2025, na Seção 1, página 15.