CNPq

PORTARIA DADM CNPq Nº 2.358, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a designação de servidores para acompanhar e fiscalizar a
execução do Contrato nº 029/2024, firmado com a COMPANHIA
DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB.

          O Diretor de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq nº 1.171, de 2 de dezembro de 2022 e conforme disposto no artigo 117º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os termos do Processo SEI nº 01300.002005/2024-31, resolve:

         Art. 1º  Fica designado o servidor Carlos Alberto Flores dos Santos, matrícula SIAPE nº 6716083, e-mail: cflores@cnpq.br, telefone: (61) 3211-4558, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura -SEMAI, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 29/2024 (SEI nº 2083459), firmado com a empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.082.024/0001-37, que tem como objeto a prestação, de forma contínua, dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços para as dependências do CONSUMIDOR na unidade de consumo localizada no SAUS QUADRA 1, LOTE 6, BLOCO H, Edifício Telemundi II, bairro Asa Sul, em Brasília-DF, CEP: 70.070-010 e número de inscrição 445727-7, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 49/2024.  

         Art. 2º  Compete ao servidor Gestor: 

         I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SG/MPDG; e 

         II - atender o disposto na Portaria CNPq nº 1.870, de 7 de agosto de 2024, a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.

         Art. 3º  O não cumprimento ou cumprimento irregular do contrato enseja a sua extinção, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 137 ao 139 da Lei nº 14.133 de 2021.

         Art. 4º  Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para acompanhar a execução e fiscalização do referido serviço, será substituído pelo servidor João Paulo dos Reis Júnior, matrícula SIAPE nº 06716181, e-mail: joao.reis-junior@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9703, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI.

         Art. 5º  Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

         Art. 6º  Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, ficando revogada a Portaria DADM CNPq nº 1.958. de 8 de outubro de 2024.

Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinado Eletronicamente)

LAUDIR FRANCISCO SCHMITZ

Diretor de Gestão Administrativa - DADM