CNPq

PORTARIA DADM CNPq Nº 2.770, DE 15 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Servidoras para acompanhar e
fiscalizar a execução do Contrato nº 006/2026,
firmado com o BANCO DO BRASIL S/A.

          O Diretor de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq nº 1.171 de 2 de dezembro de 2022, conforme disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos termos do Processo SEI nº 01300.008476/2025-33, resolve:

          Art. 1º  Fica designada a servidora Ana Thereza Carneiro de Sant'Anna, matrícula SIAPE nº 00671174-1, e-mail: thereza@cnpq.br, telefone: (61) 3211-1059, lotada na Coordenação-Geral de Orçamento, Contabilidade, Finanças e Prestação de Contas - CGOCF, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 006/2026, firmado com o BANCO DO BRASIL S/A, que tem como objeto a prestação de serviços bancários visando à emissão e administração de Cartão Pré-Pago Multimoedas, destinados ao repasse de recursos aos bolsistas no exterior pelo CNPq, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 75/2025 (SEI nº 2661126).

          Art. 2º  Compete à servidora Gestora: 

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SG/MPDG; e

          II - atender o disposto na Portaria CNPq nº 1.870, de 7 de agosto de 2024, a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.

          Art. 3º  O não cumprimento ou cumprimento irregular do contrato enseja a sua extinção, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 137 ao 139 da Lei nº 14.133, de 2021.

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, a servidora acima designada será substituída pela servidora Zenaide Moreira Silva, matrícula SIAPE nº 18944558, e-mail: zenaide.silva@cnpq.br, telefone: (61) 3211-4093, lotada na Coordenação de Orçamento e Finanças - COFIN.

          Art. 5º  Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente à equipe de gestão designada cópia do instrumento contratual, bem como de todos os demais documentos que forem considerados necessários para garantir o adequado e regular exercício das atividades de acompanhamento e fiscalização previstas nesta Portaria.

          Art. 6º  Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
 

Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.
 

(Assinado Eletronicamente)
LAUDIR FRANCISCO SCHMITZ
Diretor de Gestão Administrativa - DADM