CNPq

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições e em conformidade com a legislação vigente,

Resolve

Estabelecer regulamentos para concessão de diárias e passagens, no País, por motivo de deslocamentos de servidores e colaboradores do CNPq, em objeto de serviço.

1. Conceitos Básicos
1.1 - Deslocamento de servidor - consiste no afastamento eventual do servidor da localidade onde tem exercício, para desenvolver tarefas específicas de interesse do CNPq em outra localidade do País.
1.2 - Diárias - é o valor monetário concedido ao servidor, por dia de afastamento da sede do serviço, destinado a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, no período correspondente ao seu deslocamento.

2. Disposições Gerais
2.1 - A solicitação, a concessão de diárias e passagens e a autorização para o deslocamento do servidor, serão formalizadas, por meio do formulário " Solicitação de Diárias/Passagens - SDP " http://sdp.cnpq.br/sdp/.
2.2 - O servidor fará jus somente à metade do valor das diárias nos seguintes casos:
   a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
   b) no dia de retorno à sede;
   c) quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada.
2.3 - Será concedida a indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, ao servidor de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede, sem direito à percepção de diária, para a execução de trabalhos de campo, de pesquisa e de outros serviços de relevante interesse do CNPq.
2.4 - Nos casos em que o servidor se afastar da sede de serviço acompanhando o Presidente do CNPq, na qualidade de assessor, fará jus às diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.
2.5 - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações:
   a) em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do deslocamento; e
   b) quando o deslocamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, o pagamento será parcelado.
   2.5.1 - É vedado o pagamento de diárias, com antecedência superior a 5 (cinco) dias da data prevista para o início da viagem.
2.6 - As diárias em sábados, domingos e feriados nacionais poderão vir a ser pagas caso sejam autorizadas pelo ordenador de despesas com base em justificativa expressa da sua necessidade.
2.7 - Autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.
2.8 - Serão restituídas pelo servidor, em 05 (cinco) dias contados da data de retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso, caso o período de efetivo afastamento seja inferior ao inicialmente previsto.
   2.8.1 - Serão restituídas em sua totalidade, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data prevista para início do deslocamento, diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
2.9 - No caso de deslocamento para localidades não atendidas por transporte aéreo, poderá ser concedido ao servidor um suprimento de fundos que cubra a aquisição de passagens por outro meio de transporte regular, desde que apresentada justificativa.
   2.9.1 - O servidor é obrigado a prestar contas do suprimento de fundos, quando da apresentação do "Relatório de Despesas de Viagens - RDV ", anexando os respectivos comprovantes.
2.10 - Será concedido um adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor básico da diária do Grupo C da Tabela do anexo, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e de desembarque dos locais de trabalho ou de hospedagem, previsto no art. 9º, do Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991.
   2.10.1 - Esse adicional deve ser concedido em função de cada deslocamento e não em função da quantidade de diárias concedidas, ou seja, caso a viagem seja programada para mais de uma cidade, o adicional deve ser concedido para cada uma delas, excluindo-se a cidade de origem, as escalas e as conexões.
   2.10.2 - O adicional somente poderá ser pago nos casos em que a viagem se processe mediante a utilização de transporte coletivo aéreo ou terrestre, sendo indevido seu pagamento quando a viagem ocorrer em veículos próprios das repartições ou particulares.
   2.10.3 - O adicional será incluído no próprio formulário de concessão de diária e correrá à conta do mesmo elemento de despesa, aplicando-se a este o disposto no item 2.8.
2.11 - As diárias sofrerão descontos correspondentes aos auxílio-alimentação (Anexo II) e auxílio-transporte a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observado que os auxílios são mensais e proporcionais a 22 (vinte e dois) dias.
   2.11.1 - A unidade solicitante de diárias e passagens ao emitir a SDP, deverá informar à área financeira, a que instituição é vinculado o beneficiário da diária.
2.12 - As despesas de alimentação e pousada de colaborador eventual, previstas no art. 4º da Lei n° 8.162, de 08 de janeiro de 1991, alterado pelo art. 19 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 serão indenizadas mediante a concessão de diárias, conforme nível de equivalência de formação, cargo ou função estabelecido na tabela do Anexo I.
   2.12.1 - O colaborador eventual fará jus ao adicional de que trata o subitem 2.10.
2.13 - Nos deslocamentos no País, para realização de trabalhos com duração superior a trinta dias, poderão ser autorizados retornos intermediários à sede, a cada trinta dias, sempre no último dia útil da semana, reiniciando-se a atividade no primeiro dia útil da semana seguinte, não sendo devido diária neste período. (art. 8º do Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000)

3. Procedimentos
3.1 - As diárias e passagens deverão ser solicitadas através do formulário " Solicitação de Diárias/Passagens - SDP ", http://sdp.cnpq.br/sdp/, devidamente autorizado pelo ordenador de despesas ou a quem for delegada tal competência e enviado ao Serviço de Passagens e, à área financeira, com antecedência mínima de 10 (dez) dias para a realização da viagem.
3.1.1 - A emissão de bilhete de passagem aérea com antecedência menor que a disposta no item acima poderá, em caráter excepcional e desde que devidamente justificada, ser autorizada pelo Presidente do CNPq ou a quem for delegada tal competência.
3.2 - Compete ao Serviço de Passagens:
   a) fazer observar a antecedência mínima de 10 (dez) dias para realização da viagem;
   b) proceder a cotação e indicação da reserva de bilhete de passagem e definir a reserva;
   c) realizar a reserva tendo como parâmetros o horário e o período da participação no evento, a pontualidade, o tempo de translado e a otimização do trabalho;
   d) solicitar à agência de viagem, por servidor formalmente designado, a emissão do bilhete de passagem aérea pelo menor preço, fazendo prevalecer sempre que disponível a tarifa promocional em classe econômica; e
   e) incluir pelo portal de compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br , no Sistema de Registro de Passagens Aéreas - SISPASS, os dados relativos aos valores dos trechos de viagens, de acordo com o valor da emissão do bilhete de passagem aérea.
3.3 - O " Relatório de Despesas de Viagens - RDV " deverá ser apresentado pelo servidor à unidade solicitante, juntamente com o bilhete de passagem utilizado e os canhotos dos cartões de embarque, até 05 (cinco) dias após o retorno à sede.
3.4 - O RDV será aprovado pela autoridade que autorizou o deslocamento.
3.5 - As pessoas não vinculadas ao CNPq, que viajarem no interesse da Fundação, estarão desobrigadas da apresentação do RDV.
   3.5.1 - Entretanto, compete à unidade solicitante o controle da utilização das passagens e diárias, a formalização da prestação de contas relativas a estas viagens ao Serviço de Passagens, bem como a solicitação de reembolso ou devolução de diárias e/ou passagens, quando for o caso.
   3.5.2 - Visando agilizar os procedimentos referentes a reembolsos ao CNPq dos eventuais saldos de passagens aéreas não utilizadas, total ou parcialmente, cabe à unidade solicitante informar o usuário da obrigatoriedade de devolução dos bilhetes aéreos utilizados ou não, e encaminhá-los ao serviço de passagens, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da data prevista para o retorno da viagem.
3.6 - Não será concedida passagem ou diária ao servidor que mantiver pendência de RDV.
   3.6.1 - Caso a prestação de contas não ocorra nos prazos fixados nos subitens 3.3 ou 2.8. A unidade solicitante comunicará à área de pagamento de pessoal, para efeito de desconto em folha, o valor integral das despesas realizadas com as diárias e as passagens concedidas, atualizado monetariamente até o dia de fechamento da folha.

4. Disposições Finais
4.1 - Com exceção feita ao Presidente e aos Diretores, nenhum servidor poderá autorizar deslocamento próprio.
4.2 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com a legislação, o proponente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as diárias.
4.3 - Os valores de diárias no País são estabelecidos em conformidade com atos baixados pelo Governo Federal para o Serviço Público Civil da União, e aplicados no CNPq, conforme o Anexo I e divulgados pela Diretoria de Administração do CNPq.
4.4 - Os atos de concessão de diárias e passagens serão publicados no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

Anexos

1. Tabela de Valores de Diárias no País - Revogado pela RN-027/2003
2. Tabela de Valores Diários de Auxílio-Alimentação de Servidor por Unidade da Federação - Revogado pela RN-027/2003
3. Relação das Cidades com Populações Superiores a Duzentos Mil Habitantes

Brasília, 23 de julho de 2003

Erney Plessmann de Camargo

Anexo I - Tabela de Valores de Diárias no País