O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições, em conformidade com as Leis nº 8.112/90 e nº 8.691/93, Parecer nº AGU/MC-01/04, de 22/04/04 e Ofício Circular nº 16 SRH/MP, de 27.07.2004,

Resolve

Alterar o Sistema de Avaliação de Desempenho do servidor em estágio probatório, no âmbito do CNPq.

1. Objetivo

Acompanhar e avaliar o desempenho do servidor em estágio probatório, visando a aquisição da titularidade do cargo para o qual foi nomeado ou sua exoneração.

2. Critérios Gerais

2.1 - O servidor nomeado para o cargo efetivo, ao entrar em exercício, submete-se a estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses.

2.1.1 - Durante esse período, o servidor será avaliado levando-se em conta a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, sendo observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, responsabilidade, capacidade de iniciativa e produtividade.

2.2 - O servidor será avaliado no oitavo, décimo sexto, vigésimo quarto e trigésimo segundo mês mediante a aplicação de instrumentos de acompanhamento e avaliação.

2.2.1 - Os instrumentos de acompanhamento e avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório compõem o manual anexo a esta Resolução Normativa.

3. Competências

3.1 - Compete à chefia imediata do servidor em estágio probatório:

a) aferir o desempenho do servidor mediante os instrumentos de acompanhamento e avaliação;
b) manter a guarda dos instrumentos de acompanhamento e avaliação durante todo o período do estágio;
c) acionar o Serviço de Carreira e Acompanhamento - SECAC, quando identificar problemas que interfiram no alcance do desempenho esperado; e
d) encaminhar os instrumentos de acompanhamento e avaliação no final do 32º (trigésimo segundo) mês de estágio, ao Serviço de Carreira e Acompanhamento - SECAC, para análise da Comissão de Avaliação de Desempenho;

3.2 - Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho opinar sobre a aprovação do servidor no estágio probatório.

3.2.1 - A Comissão de Avaliação de Desempenho após análise e pronunciamento encaminhará os instrumentos de acompanhamento e avaliação ao Serviço de Carreira e Acompanhamento - SECAC, que providenciará a homologação junto ao Presidente do CNPq.

3.2.2 - Caberá ainda, ao SECAC a implantação de eventuais progressões funcionais resultantes das avaliações de desempenho realizadas durante o Estágio probatório, observado o interstício mínimo de 12 meses.

4. Direitos e Deveres

4.1 - A critério do CNPq, o servidor poderá participar de treinamento desde que compatível com as atribuições do cargo para o qual foi nomeado.

4.2 - O servidor poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no CNPq, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

4.3 - O servidor em estágio probatório, detentor de estabilidade no serviço público federal em razão de cargo anteriormente ocupado, será reconduzido ao mesmo, caso não seja aprovado no estágio em curso e exonerado do CNPq, na forma estabelecida no art. 29, da Lei nº 8.112/90.

4.4 - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos na Lei nº 8.112/90:

a) por motivo de doença em pessoa da família;
b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) para o serviço militar;
d) para atividade política;
e) para exercício de mandato eletivo;
f) para estudo ou missão no exterior e
g) para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere.

4.5 - O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos, reiniciando-se a partir do término do afastamento:

a) por motivo de doença em pessoa da família (com a ressalva do § 1º do art. 83, da Lei nº 8.112/90);
b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) para atividade política;
d) para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere; e
e) para participar de curso de formação.

5. Disposições Finais

5.1 - O Presidente do CNPq ou a autoridade que tenha competência delegada, homologará o resultado do estágio probatório.

5.2 - Os resultados das avaliações de desempenho do estágio probatório serão considerados para efeito de progressão por mérito, prevista no item 1.6 da RN-001/02.

5.3 - Em caso de mudança de lotação, o servidor em estágio probatório será avaliado pela chefia a que esteve subordinado por maior tempo durante o período avaliativo.

5.4 - No caso do servidor em estágio probatório se encontrar em licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e estiver lotado provisoriamente em órgão ou entidade da Administração Federal, a avaliação de desempenho deverá ser efetuada por esse órgão ou entidade na qual o servidor estiver em exercício.

5.5 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor de Administração.

5.6 - Esta Resolução Normativa entra em vigência na data de sua assinatura.

Brasília, 26 de agosto de 2004

Erney Plesmman Camargo

Anexo I - Manual de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório

Introdução

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, em seu art. 20, dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório, e em conformidade com o Of.Circular nº 16 SRH/MP este estágio terá uma duração de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Representam aspectos observáveis da atuação do servidor em situação de trabalho:

1. Assiduidade;
2. Disciplina;
3. Responsabilidade;
4. Capacidade de iniciativa;
5. Produtividade.

Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do Sistema de Carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados acima.

O servidor só será efetivado no CNPq se for aprovado no estágio probatório.

Objetivos

Objetivo Geral

Acompanhar e avaliar o desempenho do servidor em estágio probatório, visando sua estabilidade no cargo para o qual foi nomeado ou sua exoneração.

Objetivos Específicos

- estabelecer indicadores para o desempenho esperado mediante a definição de quantidade, qualidade e prazos, com base nas metas da unidade de lotação;
- acompanhar o desempenho do servidor, de modo a detectar e solucionar problemas que estejam dificultando o alcance dos resultados esperados;
- incentivar o servidor a desenvolver suas potencialidades no exercício de suas atividades;
- indicar treinamento, mudança de lotação e/ou outras providências de modo a permitir melhor desempenho do servidor.

Clientela

Servidores concursados, recém-admitidos ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, ocupantes de cargos da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, durante seus primeiros 36 (trinta e seis) meses de trabalho.

Período De Avaliação

O período de avaliação é iniciado quando o servidor entra em exercício no CNPq, conforme artigo 20 da Lei nº 8.112/90.
A formalização da avaliação será realizada em quatro períodos, a saber: no oitavo, décimo sexto, vigésimo quarto e trigésimo segundo mês, contados a partir da data de entrada em exercício pelo servidor.

Avaliação

Será responsável pela avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório o chefe imediato a quem este esteja subordinado. No caso de afastamento do titular, a avaliação deverá ser feita pelo substituto legal da chefia imediata.

Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho opinar sobre a aprovação do servidor no estágio probatório.

Instrumentos de Acompanhamento e Avaliação
1. Ficha de Registro do Desempenho Esperado;
2. Ficha de Análise de Fatores Intervenientes;
3. Ficha de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório;
4. Ficha de Avaliação (Comissão de Avaliação de Desempenho).

Procedimentos para Acompanhamento e Avaliação

O acompanhamento e a avaliação do desempenho do servidor recém-admitido serão realizados, observando-se os seguintes procedimentos:

Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia:

1. Definição conjunta, entre o servidor recém-admitido e sua chefia imediata, do desempenho esperado, que deverá ser explicitado na Ficha de Registro do Desempenho Esperado. Entende-se por desempenho esperado a atuação do servidor em termos de qualidade (qual o nível desejado), quantidade (o quanto é esperado), prazos (tempo previsto para o alcance dos resultados) e correlação do trabalho realizado com os objetivos da sua unidade e do CNPq.

Para tanto, deverão ser considerados o cargo do servidor, as metas a serem atingidas pela sua área de lotação e os meios que serão disponibilizados para que o desempenho aconteça.

2. Acompanhamento, pela chefia, do desempenho do servidor recém-admitido, observando sua atuação e adaptação, fornecendo-lhe comentários sobre seu desempenho. A Ficha de Análise de Fatores Intervenientes deverá ser utilizada como instrumento de apoio, visando sanar os aspectos que estão dificultando o alcance do desempenho esperado. No caso de identificação de problemas, deverá ser acionado o Serviço de Carreira e Acompanhamento - SECAC.

3. Formalização da avaliação, ao final de cada período avaliativo, com o preenchimento da Ficha de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório.

4. O resultado será submetido à aprovação pela Comissão de Avaliação de Desempenho e à homologação pelo Presidente do CNPq. Após homologação, as Fichas supramencionadas serão arquivadas no dossiê do servidor.

Características de um bom Avaliador

Ter objetividade, boa memória, imparcialidade e não se deixar impressionar por simpatias, antipatias, ressentimentos ou insegurança, que venham a comprometer a exatidão de suas análises.
Reconhecer o bom trabalho do servidor, incentivando sua autoconfiança e encorajando-o a melhorar constantemente.

Operacionalização

O Serviço de Carreira e Acompanhamento - SECAC enviará o Manual com Instrumentos de Acompanhamento e Avaliação para o responsável pela Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório, com vistas à implementação do processo.

Atribuições

Coordenação: Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira - COCGC.

Operacionalização:
· Avaliação: chefia imediata e Comissão de Avaliação de Desempenho.
· Homologação: Presidente do CNPq.
· Suporte Técnico: Serviço de Carreira e Acompanhamento SECAC / COCGC.

Com o objetivo de buscar soluções conjuntas para questões referentes ao processo do Estágio Probatório, poderá ser consultado o Serviço de Carreira e Acompanhamento -SECAC / Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira - COCGC, através do endereço eletrônico: secac@cnpq.br

PS: Para conhecimento, os formulários listados abaixo podem ser encontrados na COCGC:
- Ficha de Registro do Desempenho Esperado;
- Ficha de Análise de Fatores Intervenientes;
- Ficha de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório;
- Ficha de Avaliação (Comissão de Avaliação de Desempenho).

                                                                                   Brasília,

P A R T E  I

P A R T E  II

Com base nos registros feitos na Ficha de Análise dos Fatores Intervenientes (Parte I no anverso desta página), indique a ação recomendada, área de competência e o resultado da ação proposta para a superação das condições desfavoráveis ao desempenho. Os campos abaixo deverão ser preenchidos pela Chefia Imediata.

                                                ____________________            ____________________      

DATA:                                ASSINATURA DA CHEFIA           CIÊNCIA DO SERVIDOR

FICHA DE AVALIAÇÃO - CARREIRA: GESTÃO, PLANEJAMENTO E INFRA-ESTRUTURA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA