CNPq

PORTARIA CNPq Nº 680, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Regulamenta as atividades de instrutoria e
participação na logística de preparação e
realização de curso no âmbito do CNPq.

          O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 6.114, de 15 de maio de 2007, nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 e nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e a instrução do processo nº 01300.007128/2021-15, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

          Art. 1º  Esta Portaria disciplina e regulamenta as atividades de encargo de curso, que consiste em instrutoria e participação na logística de preparação e de realização de curso no âmbito do CNPq.

          Art. 2º  Para efeitos desta Portaria conceitua-se:

          I - instrutoria: ministrar aulas, realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes em eventos de capacitação, presenciais ou à distância; e

          II - participação na logística de preparação e de realização de curso: realizar atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e de avaliação de resultados.

CAPÍTULO II

ENCARGO DE CURSO

          Art. 3º  As atividades de encargo de curso objetivam viabilizar de forma adicional a outros meios existentes, a utilização e valorização das competências disponíveis no quadro de servidores ativos do CNPq e de outras instituições da administração federal direta, autárquica e fundacional para, na qualidade de instrutores, atuarem no atendimento a demandas institucionais de capacitação de servidores do CNPq.

          Art. 4º Para fins de desempenho das atividades de instrutoria, o servidor deverá possuir formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de atuação a que se propuser.

          Art. 5º  Cabe ao Serviço de Capacitação Institucional - SECIN organizar um cadastro no qual estarão registradas as competências disponíveis para a prestação de instrutoria, considerando as áreas de interesse do CNPq.

          Art. 6º  Os servidores em efetivo exercício no CNPq estarão habilitados a integrar o cadastro de instrutoria, desde que detentores de competências devidamente comprovadas, que se vinculem aos interesses da Instituição.

          Art. 7º  Os servidores interessados em integrar o cadastro de instrutoria deverão manter seu currículo Lattes atualizado, inscrever-se por meio de formulário próprio (Anexo II) especificando sua área de atuação, formação acadêmica, experiência profissional, temas e disciplinas que se propõe ministrar, e encaminhá-lo ao SECIN.

          Art. 8º  A partir da demanda institucional identificada, o SECIN efetuará uma pré-seleção entre os instrutores integrantes do cadastro de instrutoria, levando em consideração a análise curricular, o domínio do conteúdo a ser ministrado, a experiência profissional, a existência de indicação por parte da unidade solicitante, devidamente justificada, e outros critérios relacionados com a natureza, complexidade e finalidade da ação de capacitação.

          Art. 9º  Os candidatos pré-selecionados deverão apresentar projeto de instrutoria (Anexo III), com o plano de atividades, carga horária e conteúdo programático relacionados ao tema da capacitação.

          Art. 10.  No processo de seleção serão priorizados os candidatos que detenham, além da qualificação necessária para realização do treinamento, cursos de instrutoria ou docência, ou demonstrem terem atuado, previamente, como instrutores ou docentes.

          Art. 11.  O servidor selecionado deverá apresentar uma exposição prévia para uma Comissão formada por representantes da área de capacitação, da unidade solicitante e/ou da unidade que tenha relação com o tema do curso ou evento.

          Art. 12.  O servidor selecionado deverá assinar Termo de Aceitação e Compromisso (Anexo V), declarando ter ciência das normas e dos valores da remuneração estipulados para atividades a serem exercidas e do compromisso de concluir as atividades do projeto aprovado.

          Art. 13.  O servidor deverá encaminhar à área de Capacitação Institucional, no prazo estabelecido, o material didático e, se for o caso, a avaliação de aprendizagem, preferencialmente por meio magnético.

          Art. 14.  Fica resguardado à Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGERH o direito de substituição do instrutor, a qualquer tempo, por desempenho insatisfatório constatado por reclamações de 70 (setenta) % ou mais dos participantes, ou ainda se ele não estiver de acordo com os princípios e valores do CNPq, ressalvado o direito do instrutor ao recebimento das horas aula ministradas até a data do seu afastamento.

          Art. 15.  Constitui condição essencial para a atuação do instrutor a aquiescência da chefia imediata, quando se tratar de treinamento durante o horário de expediente.

          Art. 16.  Após a realização de cada capacitação, haverá avaliação de reação dos participantes, por meio de instrumento próprio fornecido pelo SECIN, sendo o resultado arquivado na ficha cadastral do instrutor.

          Art. 17.  No caso da impossibilidade do instrutor iniciar a atividade de acordo com a programação, deverá comunicar previamente ao SECIN, no prazo mínimo de dois dias úteis antes do evento.

          Art. 18.  O instrutor que, injustificadamente, faltar ao evento ou dele desistir após sua divulgação, ficará impedido, pelo prazo de 1 (um) ano, de desempenhar atividades de instrutoria.

          Parágrafo único.  A avaliação da justificativa apresentada é de competência da Coordenação de Capacitação e Gestão de Carreira - COCGC.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

          Art. 19.  Compete ao Coordenador de Capacitação e Gestão de Carreira:

          I - autorizar a implementação da instrutoria;

          II - supervisionar a execução das etapas da instrutoria; e

          III - indicar membros representantes para compor Comissão de seleção de instrutores.

          Art. 20.  Compete ao Serviço de Capacitação Institucional:

          I - definir, considerando as necessidades da demanda identificada, a ação de capacitação, o programa do evento, seus conteúdos e a forma de avaliação juntamente com o instrutor selecionado;

          II - manter o cadastro de instrutoria atualizado;

          III - fornecer infraestrutura necessária para execução do projeto proposto pelo instrutor;

          IV - realizar a avaliação e acompanhamento das ações desenvolvidas pelo instrutor;

          V - acompanhar os trabalhos de execução e desenvolvimento dos eventos;

          VI - oferecer, a critério da COCGC, formação complementar ao instrutor interno para promover a sua reciclagem ou aperfeiçoamento didático-pedagógico;

          VII - elaborar relação de frequência e expedir, quando for o caso, certificado para os participantes;

          VIII - elaborar os instrumentos para avaliação do instrutor e demais avaliações do evento;

          IX - elaborar relatório sobre o evento; e

          X - atestar o total de horas realizadas pelo instrutor para fins de pagamento.

          Art. 21.  Compete ao instrutor:

          I - apresentar o projeto de instrutoria;

          II - apresentar à Comissão de seleção uma exposição prévia do curso ou evento proposto;

          III - produzir o material instrucional a ser utilizado, se solicitado, e submetê-lo ao SECIN, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis ao início da execução do evento;

          IV - executar o projeto conforme aprovado pelo CNPq;

          V - encaminhar ao SECIN relatório circunstanciado até 30 (trinta) dias após o término do curso ou evento; e

          VI - participar dos trabalhos de elaboração, acompanhamento e avaliação do curso ou evento, se solicitado.

CAPÍTULO IV

DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO - GECC

          Art. 22.  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, é devida exclusivamente, a servidor público, pelo desempenho eventual das seguintes atividades:

          I - instrutoria em curso de formação, de treinamento, de desenvolvimento, de aperfeiçoamento e de atualização organizado pelo CNPq;

          II - participação em logística de preparação e realização de curso, desde que essas atividades não estejam incluídas entre suas atribuições permanentes;

          III - o valor da gratificação será fixado por hora trabalhada, conforme as tabelas constantes do Anexo I desta Portaria;

          IV - a GECC não será devida por ações de treinamento destinadas exclusivamente aos servidores da mesma área de lotação do instrutor que abordem às rotinas de trabalho, serviços, procedimentos e competências;

          V - o processo administrativo para o pagamento da GECC será instruído com:

          a) documento de aprovação de realização da instrutoria;

          b) memorando ou ofício solicitando a liberação do servidor ao dirigente da unidade de lotação ou à chefia imediata, quando for o caso;

          c) documento de concordância do dirigente da unidade de lotação ou da chefia imediata;

          d) termo de aceitação e compromisso do servidor;

          e) declaração por parte do instrutor da execução da atividade realizada, com indicação do local e da carga horária;

          f) memorando ao Serviço de Folha de Pagamento - SEFPG para pagamento da GECC.

          VI - os documentos previstos nas alíneas "b", "d", "e" e "f" neste item devem atender aos modelos constantes nos Anexos IV a VII desta Portaria;

          VII - o processo administrativo deverá ser encaminhado ao SEFPG, para pagamento da GECC por meio do sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal;

          VIII - o valor da gratificação será apurado pelo CNPq no mês de realização da atividade e informado, até o quinto dia útil do mês seguinte, ao sistema de processamento da folha de pagamento;

          IX - a GECC somente será devida se as respectivas atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo do qual o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, no prazo de até um ano; e

          X - a retribuição do servidor pelas atividades exercidas fica limitada a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente, justificada e, previamente, aprovada pelo Presidente do CNPq, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

          Art. 23.  O CNPq reserva-se o direito de cancelar o evento sem aviso prévio, em caso de problemas administrativos, técnicos e/ou didático-pedagógicos que interfiram no seu desenvolvimento.

          Art. 24.  Todo o material didático produzido para as atividades da instrutoria será de propriedade do CNPq, bem como as gravações de áudio e vídeo.

          Art. 25.  Não pode exercer a atividade de instrutor interno o servidor que estiver usufruindo as licenças dos incisos I ao VII do art. 81, bem como as dos arts. 83, 84, 85, 87, 91, e os afastamentos dos arts. 96, 96-A da Lei nº 8.112, de 1990, ou respondendo a processo administrativo disciplinar.

         Art. 26.  É vedada a incorporação dos valores percebidos pela instrutoria aos vencimentos ou remuneração do servidor, para qualquer efeito, inclusive cálculo de proventos de aposentadoria e das pensões.

          Art. 27.  A GECC não integra a base de cálculo do desconto para o regime de previdência social do servidor, entretanto integra a base de cálculo para desconto do imposto de renda.

          Art. 28.  Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador Geral de Recursos Humanos.

          Art. 29.  Fica revogada a Resolução Normativa nº 014, de 18 de julho de 2016.

          Art. 30.  Esta Portaria entra em vigor sete dias após a sua publicação.

(Assinada eletronicamente)
EVALDO FERREIRA VILELA

ANEXOS

Anexo I - Tabelas de Valores por Encargo de Curso por Hora Trabalhada

Anexo II - Cadastro de Instrutor (SEI nº 1109203)

Anexo III - Projeto de Instrutoria (SEI nº 1109206)

Anexo IV - Memorando ou Ofício para Liberação de Servidor Público Federal (SEI nº 1109241)

Anexo V - Termo de Aceitação e Compromisso de Servidor Público Federal (SEI nº 1109242)

Anexo VI - Declaração de Execução de Atividades Remuneradas pela GECC (SEI nº 1109245)

Anexo VII - Memorando para Pagamento da GECC (SEI nº 1110228)

Anexo VIII - Relatório (SEI nº 1210532)

Anexo I

Tabelas de Valores por Encargo de Curso por Hora Trabalhada

As tabelas a seguir têm como base os percentuais estipulados pelo Decreto nº 6.114, de 15/05/2007 e Decreto nº 9.185, de 1º /11/2017, incidentes sobre o valor do maior vencimento básico da Administração Pública Federal do Poder Executivo.

TABELA 1- Atividades de instrutoria em curso de formação, desenvolvimento ou treinamento para servidor público federal.

TABELA 2 - Atividades de logística de preparação e de realização de curso ou evento referentes a planejamento, coordenação, supervisão e execução.

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA:

INSTRUTORIA EM CURSO DE FORMAÇÃO DAS CARREIRAS:
- Ministrar aulas em cursos de formação de carreiras, atuando como facilitador do processo de aprendizagem e difusão do conhecimento.

INSTRUTORIA EM CURSO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO:
- Ministrar aulas em cursos de desenvolvimento, aperfeiçoamento e em eventos educacionais em geral, atuando como facilitador do processo de aprendizagem e difusão do conhecimento.

INSTRUTORIA EM CURSO GERENCIAL:
- Ministrar aulas em cursos gerenciais e eventos educacionais de gestão, atuando como facilitador do processo de aprendizagem e difusão do conhecimento.

INSTRUTORIA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO:
- Ministrar aulas em cursos de Pós-Graduação, atuando como facilitador do processo de aprendizagem e difusão do conhecimento.

INSTRUTORIA EM CURSO DE TREINAMENTO:
- Ministrar treinamento que tenha como objetivo a qualificação e o aperfeiçoamento do participante, utilizando técnicas específicas de caráter operacional.

INSTRUTORIA EM CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:
- Ministrar aulas em cursos de educação de jovens e adultos nos níveis fundamental e médio.

TUTORIA EM CURSO A DISTÂNCIA:
- Acompanhar o desenvolvimento de cursos de desenvolvimento, aperfeiçoamento e treinamento, orientar alunos, receber e avaliar trabalhos, fomentar e avaliar debates no fórum virtual, moderar chats e listas de discussões em ambientes virtuais de aprendizagem.

COORDENAÇÃO TÉCNICA E PEDAGÓGICA:
- Coordenar atividades técnicas e pedagógicas visando o atendimento dos objetivos propostos.

ELABORAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO:
- Elaborar ou aperfeiçoar material didático destinado a cursos presenciais em geral.

ELABORAÇÃO DE MATERIAL MULTIMÍDIA PARA CURSO A DISTÂNCIA:
- Elaborar ou aperfeiçoar material didático destinado a cursos à distância.

ATIVIDADE DE CONFERENCISTA E DE PALESTRANTE EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO:
- Proferir palestra sobre tema da atualidade, de interesse geral ou setorial da Administração Pública.