CNPq

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições e em conformidade com a legislação vigente,

Resolve

Estabelecer regulamentos para solicitação de afastamento e concessão de diárias e passagens, no País, por motivo de deslocamentos de servidores e colaboradores do CNPq, em objeto de serviço.

1. Conceitos Básicos

1.1 - Deslocamento de servidor - consiste no afastamento eventual do servidor da localidade onde tem exercício, para desenvolver tarefas específicas de interesse do CNPq em outra localidade do País.

1.2 - Diárias - é o auxílio pecuniário concedido ao servidor, por dia de afastamento da sede do serviço, destinado a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

1.3 – Convidados residentes e radicados no exterior – são os pesquisadores, cientistas ou autoridades de nacionalidade brasileira ou estrangeira residentes e radicados no exterior, ainda que, na ocasião do convite, se encontrem transitoriamente no Brasil.

1.4 – Convidado da Administração - é toda pessoa vinculada à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, que for convidada a prestar serviços ou participar de evento de interesse do CNPq, em  caráter temporário ou eventual e que não seja membro do Conselho Deliberativo, dos Comitês de Assessoramento, dos Comitês Técnicos e dos demais órgãos colegiados do CNPq.

1.5 - Colaborador Eventual  - é toda pessoa que, sem vínculo com a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, for convidada a prestar serviços ou participar de evento de interesse do CNPq, em  caráter temporário ou eventual.

2. Disposições Gerais

2.1 – No caso de deslocamento de servidor com diárias e/ou passagens pagas pelo CNPq, a solicitação, a autorização e a concessão serão formalizadas, por meio do formulário "Solicitação de Diárias/Passagens - SDP".

2.1.1 - E, no caso de deslocamento sem concessão de diárias e/ou passagens, a solicitação e autorização serão formalizadas, por meio do formulário “Solicitação de Afastamento no País”.

2.2 - O servidor fará jus somente à metade do valor das diárias nos seguintes casos:

a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; 

b) no dia de retorno à sede;

c) quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio da Fazenda Nacional ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública.

2.3 - Será concedida a indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, ao servidor de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede, sem direito à percepção de diária, para a execução de trabalhos de campo, de pesquisa e de outros serviços de relevante interesse do CNPq.

2.4 - Nos casos em que o servidor se afastar da sede de serviço acompanhando o Presidente do CNPq, na qualidade de assessor, fará jus às diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.

2.5 - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações:

a) em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do deslocamento; e

b) quando o deslocamento compreender período superior a 15 (quinze) dias.

2.5.1 – É vedado o pagamento de diárias, com antecedência superior a 5 (cinco) dias da data prevista para o início da viagem.

2.6 - As diárias em sábados, domingos e feriados nacionais poderão vir a ser pagas caso sejam autorizadas pelo ordenador de despesas com base em justificativa expressa da sua necessidade.

2.7 - Autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.

2.8 - Serão restituídas pelo servidor, em 05 (cinco) dias contados da data de retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso, caso o período de efetivo afastamento seja inferior ao inicialmente previsto.

2.8.1 - Serão restituídas em sua totalidade, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data prevista para início do deslocamento, diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

2.9 - No caso de deslocamento para localidades não atendidas por transporte aéreo, poderá ser concedido ao servidor um suprimento de fundos que cubra a aquisição de passagens por outro meio de transporte regular, desde que apresentada justificativa.

2.9.1. O servidor é obrigado a prestar contas do suprimento de fundos, quando da apresentação do "Relatório de Despesas de Viagens – RDV ", anexando os respectivos comprovantes.

2.10 - Será concedido um adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor básico da diária do Grupo C da Tabela do anexo, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e de desembarque dos locais de trabalho ou de hospedagem, previsto no art. 9º, do Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991.

2.10.1 - Esse adicional deve ser concedido em função de cada deslocamento e não em função da quantidade de diárias concedidas, ou seja, caso a viagem seja programada para mais de uma cidade, o adicional deve ser concedido para cada uma delas, excluindo-se a cidade de origem, as escalas e as conexões.

2.10.2 - O adicional será incluído no próprio formulário de concessão de diária e correrá à conta do mesmo elemento de despesa, aplicando-se a este o disposto no item 2.8.

2.11 - As diárias sofrerão descontos correspondentes aos auxílio-alimentação (Anexo II) e  auxílio-transporte a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observado que os auxílios são mensais e proporcionais a 22 (vinte e dois) dias.

2.11.1 - A unidade solicitante de diárias e passagens ao emitir a SDP, deverá informar à área financeira, a que instituição é vinculado o beneficiário da diária.

2.12 - As despesas de alimentação e pousada de colaborador eventual, previstas no art. 4º da Lei n°  8.162, de 08 de janeiro de 1991, alterado pelo art. 19 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 serão indenizadas mediante a concessão de diárias, conforme nível de equivalência de formação, cargo ou função estabelecido na tabela do Anexo I.

2.12.1 - O colaborador eventual fará jus ao adicional de que trata o subitem 2.10.

2.13 - Nos deslocamentos no País, para realização de trabalhos com duração superior a trinta dias, poderão ser autorizados retornos intermediários à sede, a cada trinta dias, sempre no último dia útil da semana, reiniciando-se a atividade no primeiro dia útil da semana seguinte, não sendo devido diária neste período. (art. 8º do Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000)

3. Procedimentos

3.1 - As diárias e passagens deverão ser solicitadas através do formulário " Solicitação de Diárias/Passagens - SDP ", http://sdp.cnpq.br/sdp/, devidamenteautorizadas pelo ordenador de despesas ou a quem for delegada tal competência e enviado ao Serviço de Passagens e, à área financeira, com antecedência mínima de 10 (dez) dias para a realização da viagem.

3.1.1- A emissão de bilhete de passagem aérea com antecedência menor que a disposta no item acima poderá, em caráter excepcional e desde que devidamente justificada, ser autorizada pelo Presidente do CNPq ou a quem for delegada tal competência.

3.2 - Compete ao Serviço de Passagens:

a) fazer observar a antecedência mínima de 10 (dez) dias para realização da viagem;

b) proceder à cotação e à indicação da reserva de bilhete de passagem e definir a reserva;

c) realizar a reserva tendo como parâmetros o horário e o período da participação no evento, a pontualidade, o tempo de translado e a otimização do trabalho;

d) solicitar à agência de viagem, por servidor formalmente designado, a emissão do bilhete de passagem aérea pelo menor preço, fazendo prevalecer sempre que disponível a tarifa promocional em classe econômica;

e) incluir pelo portal de compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br , no Sistema de Registro de Passagens Aéreas – SISPASS, os dados relativos aos valores dos trechos de viagens, de acordo com o valor da emissão do bilhete de passagem aérea; e

f) controlar a prestação de contas dos servidores beneficiários de diárias e/ou passagens.

3.3 - O " Relatório de Despesas de Viagens - RDV " deverá ser apresentado pelo servidor à unidade solicitante, juntamente com o bilhete de passagem utilizado e os canhotos dos cartões de embarque, até 05 (cinco) dias após o retorno à sede.

3.3.1 – Ocorrendo perda ou extravio dos canhotos dos cartões de embarque, o servidor beneficiário deverá obter junto à empresa aérea documento que comprove a efetiva realização da viagem e apresentá-lo junto com o RDV.

3.4 - O RDV será aprovado pela chefia imediata ou superiores do servidor beneficiário.

3.4.1 – O Relatório de Despesas de Viagens dos membros da Diretoria Executiva será aprovado, apenas quanto ao aspecto financeiro, por qualquer outro membro da Diretoria ou ocupante de cargo DAS 5 ou 4 que possua competência delegada para tal fim.

3.5 - As pessoas não vinculadas ao CNPq, que viajarem no interesse da Fundação, estarão desobrigadas da apresentação do RDV.

3.5.1 - Compete à unidade solicitante o controle da utilização das passagens e diárias, a formalização da prestação de contas relativas a estas viagens ao Serviço de Passagens, bem como a solicitação de reembolso ou devolução de diárias e/ou passagens, quando for o caso.

3.5.2 - Visando agilizar os procedimentos referentes a reembolsos ao CNPq dos eventuais saldos de passagens aéreas não utilizadas, total ou parcialmente, cabe à unidade solicitante informar o usuário da obrigatoriedade de devolução dos bilhetes aéreos utilizados ou não, e encaminhá-los ao serviço de passagens, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da data prevista para o retorno da viagem.

3.6 - Não será concedida passagem ou diária ao servidor que mantiver pendência de RDV.

3.6.1 - Caso a prestação de contas não ocorra nos prazos fixados nos subitens 3.3ou 2.8, o Coordenador Geral de Administração e Finanças, depois de reiterada cobrança pelo Serviço de Passagens ao servidor beneficiário, à sua chefia imediata e à chefia daunidade solicitante, comunicará à área de pagamento de pessoal, para efeito de desconto em folha, o valor integral das despesas realizadas com as diárias e as passagens concedidas, atualizado monetariamente até o dia de fechamento da folha.

4. Disposições Finais

4.1 - São competentes para autorizar a concessão de diárias e passagens para deslocamentos dos membros da Diretoria Executiva, além deles próprios, os ocupantes de cargo DAS 5 ou 4 que possuam competência delegada para tal fim.

4.1.1 - Com exceção feita aos membros da Diretoria Executiva, nenhum servidor poderá autorizar deslocamento próprio.

4.2 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com a legislação, o proponente, o ordenador de despesas, a chefia imediata do servidor e o servidor que houver recebido as diárias.

4.3 - Os valores de diárias no País são estabelecidos em conformidade com atos baixados pelo Governo Federal para o Serviço Público Civil da União, e aplicados no CNPq, conforme o Anexo I e divulgados pela Diretoria de Administração do CNPq.

4.4 - Os atos de concessão de diárias e passagens serão publicados no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

Anexos

I  - Tabela de Valores de Diárias no País
II - Tabela de Valores Diários de Auxílio-Alimentação de Servidor por Unidade da Federação
III -  Solicitação de Afastamento no País
IV - Rotina Básica de Solicitação e Concessão de Diárias e Passagens

Brasília, 27 de outubro de 2005.

Erney Plessmann Camargo

ANEXO I

ANEXO II

TABELA DE VALORES DIÁRIOS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Fonte: Portaria MP n° 71, de 15/04/2004.

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ANEXO III -  SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO NO PAÍS

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Anexo IV

ROTINA BÁSICA DE SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS

I - SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO

1 - Chefia da Unidade Solicitante:

a) preencher o formulário eletrônico “Solicitação de Diárias e Passagens – SDP”;

b) enviar SDP para autorização do ordenador de despesas ou autoridade que tenha tal competência delegada.

2 - Ordenador de Despesas ou Autoridade Competente:

a) após autorização, encaminhar o formulário eletrônico SDP para o Serviço de Passagens – SEPAS.

3 -  Serviço de Passagens:

a) examinar se há pendência de Relatório de Despesas de Viagem - RDV;

b) conferir os dados relativos à viagem;

c) verificar e fazer prevalecer a tarifa mais econômica para cada trecho da viagem;

d) providenciar aquisição das passagens requeridas no formulário eletrônico SDP sempre pelo menor preço;

e) entregar ao favorecido os bilhetes de passagens;

f) remeter o formulário SDP para a Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira - COFIN, para empenho de diárias e passagens e pagamento de diárias;

g) receber da COFIN o formulário SDP com os números dos empenhos de diárias e passagens e da ordem bancária de pagamento de diárias, para arquivo.

4 - Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira - COFIN:

a) examinar a solicitação quanto à disponibilidade orçamentária e financeira;

b) empenhar a despesa e preencher na SDP o número do empenho;

c) providenciar pagamento de diárias; e

d) remeter uma via do formulário SDP com os números dos empenhos de diárias e passagens e da ordem bancária de pagamento de diárias para o Serviço de Passagens.

II - APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE DESPESAS DE VIAGEM

1 -  Unidade Solicitante:

a) preencher os campos específicos do “Relatório de Despesas de Viagem -  RDV”, de acordo com as informações do favorecido;

b) providenciar aprovação do RDV junto à chefia imediata do favorecido ou a quem tenha competência delegada para tal fim ;

c) remeter ao Serviço de Passagens, em até 5 (cinco)  dias após o retorno do favorecido à sede, o RDV e os canhotos dos cartões de embarque.

2 -  Serviço de Passagens:

- a passagem foi utilizada e não há diárias a receber ou a restituir:

a) receber RDV e os canhotos dos cartões de embarque; e

b) arquivar a documentação.

- a passagem foi utilizada  e há diárias a receber ou a restituir:

a) remeter o RDV à COFIN, para devolução ou pagamento de diárias;

b) receber da COFIN uma cópia do formulário RDV com os números do empenho e da ordem bancária relativa ao complemento de diárias ou da Guia de Recolhimento relativa à devolução de diárias, para arquivo.

- a viagem não foi realizada:

a) remeter o RDV à COFIN, para devolução de diárias;

b) solicitar o respectivo crédito junto à agência de viagens e

c) remeter à COFIN a documentação relativa ao crédito do CNPq junto à agência de viagens.

3 - Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira - COFIN:

a) receber devolução ou efetuar pagamento de eventuais diárias, conforme o caso, de acordo com Relatório de Despesas de Viagem; e

b) remeter ao SEPAS uma cópia do formulário RDV com os números do empenho e da ordem bancária relativa ao complemento de diárias ou da Guia de Recolhimento relativa à devolução de diárias.